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| Ato Normativo: | Acervo, INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, Legislações |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 7 de outubro de 2008 |
| Nivel de Lei: | Resolução CONEMA-RJ |
| País: | Brasil |
| Estado: | Rio de Janeiro |
| Ementa: | Aprova a NA-051.R-7 – INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS |
| Orgão Emissor: | DOERJ |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/Res_CONEMA_003_NA_051_R7_CRIST_OK_24out08-taxas licenciamento FEEMA.htm |
Tags Estadual / State / Esdual-Provincia Resolução CONEMA-RJ INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
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