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| COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO TÉCNICA – PRONOL
INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DE LICENÇAS PARA ATERROS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS | CÓDIGO IT 1304 R-0 DATA 23/04/97
REVISÃO RUBRICA |
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1. OBJETIVOS
Definir a documentação que deverá ser apresentada à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA, por ocasião dos Requerimentos para Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO para aterros de resíduos industriais perigosos, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – SLAP.
2. LEGISLAÇÃO DE APOIO
2.1 LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2.1.1 Decreto-lei n0 134, de 16 de junho de 1975 – Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de janeiro e dá outras providências;
2.1.2 Decreto-lei 1.633, de 21 de dezembro de 1977 – Regulamenta em parte o Decreto-lei n0 134, de 16 de junho de 1975 e institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras;
- Legislação aprovada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA com base no Decreto-lei n0 134/75 e Decreto n0 1.633/77.
- DZ. 1310 – DIRETRIZ DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MANIFESTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS;
- DZ 1313 – DIRETRIZ PARA IMPERMEABILIZAÇÃO INFERIOR E SUPERIOR DE ATERROS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS;
- NT 202 – CRITÉRIOS E PADRÕES PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS EM CORPOS RECEPETORES;
- DZ 205 – DIRETRIZ DE CONTROLE DE CARGA ORGÂNICA EM EFLUENTES LÍQUIDOS DE ORIGEM INDUSTRIAL;
- DZ 1311 – DIRETRIZ DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS.
3. DEFINIÇÕES
Para os efeitos desta Instrução, são adotadas as definições:
RESÍDUOS – são restos provenientes de quaisquer atividades ou processos de origens industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agropecuária e ou
| Orgão Emissor: | FEEMA |
| Assunto: | Acervo, Normas Técnicas, Outros / Other / Otros |
| Ementa: | Definir a documentação que deverá ser apresentada à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA, por ocasião dos Requerimentos para Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO para aterros de resíduos industriais perigosos, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – SLAP. FEEMA |
| OBS: | Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Norma Técnica - 23/04/97 |
| Link: | |
| Data da Publicação: | 23 de abril de 1997 |