IT-1.305 .R-3

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NORMA TÉCNICA FEEMA – Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente

SISTEMA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS

IT-1 305.R-3

INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE ATERROS DE
RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS

NOTAS:

Revisão aprovada pela Deliberação CECA nº 661 de 30 de maio de 1985.
Publicada no D.0. de 21 de junho de 1985.
Processo nº E-07/201.644/84.

1. OBJETIVO

Orientar a apresentação de projetos executivos finais de aterros de resíduos
industriais perigosos, de acordo com o Decreto nº 1.633 de 21 de dezembro de
1977, para concessão de Licença de Instalação.

2. DEFINIÇÕES

Para efeito desta Instrução Técnica são adotadas as seguintes definições:

Licença de Instalação – é a autorização dentro de condições específicas para
implantação de aterros de resíduos industriais perigosos após analise do projeto
executivo
final.

Resíduos Industriais Perigosos – são todos os resíduos sólidos, semi-sólidos e
os líquidos não passíveis de tratamento convencional resultante da atividade
industrial e do tratamento de seus efluentes (líquidos e gasosos) que por suas
características apresentam periculosidade efetiva ou potencial à saúde humana
ou ao meio ambiente, requerendo cuidados especiais quanto ao acondicionamento,
coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação.

Aterro de Resíduos Industriais Perigosos – é a técnica de disposição de resíduos
industriais perigosos no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à
sua segurança e minimizando os impactos ambientais. Essa técnica uti1iza
princípios de engenharia para confinar os resíduos industriais perigosos na
menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com
uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho ou intervalos
menores, caso necessário.

3. CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

3.1 O projeto deverá ser apresentado em 2 (duas) vias, em formato A-4,
obedecendo ao roteiro apresentado no anexo desta Instrução Técnica, contendo os
seguintes itens:

– Informações gerais

– Descrição das áreas

. do projeto;
. adjacentes ao local de implantação do projeto;
. das jazidas de material de impermeabilização e de recobrimento.

– Representações cartográficas:

. da área de implantação do projeto;
. das áreas adjacentes ao local de implantação do projeto;
. das áreas de jazidas de material de impermeabilização e de recobrimento.

– Memorial descritivo do projeto:

. concepção e justificativa;
. caracterização dos resíduos a serem dispostos;
. descrição e especificações dos elementos do projeto;
. descrição das atividades relativas à implantação e operação do aterro;
. usos futuros da área do aterro.

– Memorial técnico do projeto

– Cronograma de execução e estimativa de custos

3.2 Todos os documentos e plantas relativos ao projeto devem ter assinatura e
número de registro no CREA ou no CRQ do profissional, com indicação da "Anotação
de Responsabilidade Técnica".

4. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA

Aprovado o projeto, a licença só será expedida mediante a apresentação de
certidão do Registro de Imóveis de Circunscrição competente de que, à margem do
registro, foi averbada a declaração de que o imóvel se destina e, exclusivamente
a aterros de resíduos industriais perigosos.

ANEXO

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 Identificação e qualificação da(s) entidade(s) responsável(is) pelo projeto,
construção e operação do aterro.

1.2 Identificação e qualificação profissional do responsável técnico e pelo
projeto do aterro e respectivo registro no órgão de fiscalização competente.

2. DESCRIÇÃO DAS ÁREAS

2.1 DO PROJETO

– enquadramento da área na legislação de uso do solo em níveis federal, estadual
e municipal;
– situação fundiária;
– cobertura vegetal existente;
– usos atuais do solo;
– usos atuais das águas super

Orgão Emissor:	FEEMA
Assunto:	Acervo, Aterros/ Landfill / Rellenos, Normas Técnicas
Ementa:	Instrução técnica para solicitação de licença de instalação de aterros de resíduos industriais perigosos. FEEMA
OBS:	Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Instrução Técnica - 21/06/85
Link:
Data da Publicação:	21 de junho de 1985