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| Ato Normativo: | Acervo, Legislações, LÂMPADAS FLUORESCENTES |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 14 de novembro de 2007 |
| Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
| País: | Brasil |
| Estado: | Rio de Janeiro |
| Ementa: | TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Orgão Emissor: | DOERJ |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/lei_estadual_5131_decreto_reg__lampadas_fluorescentes_(2).htm |
Tags Estadual / State / Esdual-Provincia Lei Ordinária / Law / Ley LÂMPADAS FLUORESCENTES
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