Licitações – 8.883/94

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Licitações (Legislações)
Assinado em: 8 de junho de 1994
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Ementa:

LEI No 8.883, DE 8 DE JUNHO DE 1994.
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências

Orgão Emissor: DOU
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Documento: https://web-resol.org/textos/

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