Limpeza Urbana – 1.624

25 de dezembro de 2000 Acervo, Legislações, Limpeza Urbana 289 Views

Rio de Janeiro

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Limpeza Urbana
Publicado em: 10 de novembro de 1990
Assinado em: 9 de outubro de 1990
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Estado: Rio de Janeiro
Cidade: Rio de Janeiro
Ementa:

Lei 1624
Dispõe sobre a instalação de latões de lixo móveis por empresas privadas no Município
Orgão Emissor: DORJ
Link: *** Compilado por RESOL Engenharia LTDA *** LEI nº 1.624, de 09 de outubro de 1990 Dispõe sobre a instalação de latões de lixo móveis por empresas privadas no Município. Autor: Vereador AMERICO CAMARGO O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - As empresas privadas ficam autorizadas a instalar latões de lixo móveis, apoiados em estruturas fixas nos logradouros públicos do Município, sem ônus para a Prefeitura. Art. 2º - Nos latões de lixo, haverá espaço para destaque desta Lei e para propaganda da empresa doadora dos latões. Art. 3º - A uniformidade de cor e o espaço entre os latões serão determinados pelo Poder Executivo na regulamentação desta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos noventa dias depois, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 1990 MARCELLO ALENCAR DO R10 de 11.10.90
Documento: https://web-resol.org/textos/

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