Logística Reversa – DECRETO Nº 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Logística Reversa
Publicado em: 24 de outubro de 2017
Assinado em: 23 de outubro de 2017
Nivel de Lei: Decreto Estadual / State Regulation / Decreto Estadual
País:
Ementa:

Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Orgão Emissor: DOU
Link:
Documento: https://web-resol.org/textos/

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