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| Ato Normativo: | Acervo, Legislações, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL, previsto no Protocolo de Quioto - Créditos de Carbono |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 11 de setembro de 2003 |
| Nivel de Lei: | Ata de Reunião / Meeting Aid Memoire / Ayuda Memoria Reunión |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Estabelece os procedimentos necessários à apreciação e aprovação das atividades de projeto no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo pela Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, que é a Autoridade Nacional Designada para efeitos do mecanismo de desenvolvimento limpo |
| Orgão Emissor: | DOU |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL Estadual / State / Esdual-Provincia Ata de Reunião / Meeting Aid Memoire / Ayuda Memoria Reunión previsto no Protocolo de Quioto - Créditos de Carbono
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