Meio Ambiente – 11.520

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Meio Ambiente
Assinado em: 3 de agosto de 2000
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Estado: Rio Grande do Sul
Ementa:

Lei 11.520, de 3/8/2000
Estabelece o Código Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul

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