Meio Ambiente – 2.163-39, de 28/6/2001

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Meio Ambiente
Assinado em: 28 de junho de 2001
Nivel de Lei: Medida Provisória / Provisory Act / Acto Provisorio
País: Brasil
Ementa:

Medida Provisória No 2.163-39, de 28/6/2001
Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

Orgão Emissor: DOU
Link: Texto Integral </a>" title="<a href=" http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2163-39.htm"> Texto Integral </a>"><a href=" http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2163-39.htm"> Texto Integral </a>
Documento: https://web-resol.org/textos/

Check Also

El Portal de la Bolsa de Residuos Industriales S.A

La Bolsa de Residuos de Chile se encarga de la comercalización de Residuos industriales y …

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *