Ato Normativo: | Acervo, Legislações, Meio Ambiente |
Assinado em: | 14 de setembro de 2000 |
Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
País: | Brasil |
Estado: | Rio de Janeiro |
Ementa: | Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do rio de janeiro, e dá outras providências |
Orgão Emissor: | Diário Oficial do Estado |
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Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Meio Ambiente Estadual / State / Esdual-Provincia Lei Ordinária / Law / Ley
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