Meio Ambiente – LEI Nº 3467

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Meio Ambiente
Assinado em: 14 de setembro de 2000
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Estado: Rio de Janeiro
Ementa:

Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do rio de janeiro, e dá outras providências

Orgão Emissor: Diário Oficial do Estado
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Documento: https://web-resol.org/textos/

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