Meio Ambiente – Santa Catarina

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Meio Ambiente
Publicado em: 30 de novembro de 1999
Assinado em: 23 de dezembro de 1996
Nivel de Lei: Constituição Estadual / State Constitution / Constitución Estatal
País: Brasil
Estado: Santa Catarina
Ementa:

Estabele as diretrizes básicas da política ambiental do Estado de Santa Catarina

Orgão Emissor: Diário Oficial
Link:
Documento: https://web-resol.org/textos/

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