Política Estadual de Resíduos Sólidos – 13.103, de 24/01/2001

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Política Estadual de Resíduos Sólidos
Assinado em: 24 de janeiro de 2001
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Estado: Ceará
Ementa:

LEI Nº13.103, DE 24 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos no Estado do Ceará e dá providências correlatas

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