Reciclagem – 346

31 de maio de 1999 Acervo, Legislações, Reciclagem 148 Views

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Reciclagem
Assinado em: 1 de junho de 1997
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Estado: São Paulo
Ementa:

Lei 346
Dispõe sobre a utilização de embalagens confeccionadas com material plástico reciclado e dá outras providências
Link: *** Compilado por RESOL Engenharia LTDA *** PROJETO DE LEI Nº 346, DE 1997 Dispõe sobre a utilização de embalagens confeccionadas com material plástico reciclado e dá outras providências. A Assembléia Legislativa Do Estado De São Paulo Aprova: Artigo 1° - É vedado no Estado de São Paulo a utilização de qualquer embalagem confeccionada com material plástico ( polietileno de baixa densidade ) reciclado a partir de sucatas recolhidas em lixões e aterros sanitários para transportar ou acondicionar alimentos. Artigo 2° - As embalagens confeccionadas com material plástico reciclado, descritas no Artigo 1°, somente poderão ser utilizadas no Estado de São Paulo quando apresentarem a seguinte inscrição de responsabilidade da indústria fabricante: "Material Reciclado Impróprio para Transportar ou Acondicionar Alimentos " Parágrafo único - A inscrição deverá estar escrita: 1 - em cor contrastando em relação a cor da embalagem; 2 - em letras maiúsculas de, no mínimo, seis milímetros de altura; 3 - nos dois lados da embalagem. Artigo 3° - Aos infratores será aplicada multa de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo por embalagem em desacordo com esta lei. Parágrafo único - Considera-se infrator o fabricante ou comerciante que confeccionar, embalar ou acondicionar alimentos em embalagens de material plástico reciclado em desacordo com o artigo 1° e artigo 2° desta lei. Artigo 4° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 5° - Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação. Justificativa Os sacos plásticos fabricados a partir de reciclagem e utilizados para embalagem de frutas, verduras e demais alimentos passam para esses produtos substâncias tóxicas que não são eliminadas no processo de reciclagem e fazem mal à saúde. Esses saquinhos são de polietileno de baixa densidade e são feitos depois de um processo de reciclagem, a partir de sucatas plásticas retiradas de lixões e aterros sanitários. Esse processo é rudimentar e não utiliza técnicas de refino da resina obtida para eliminar as impurezas. É bom lembrar que as indústrias não fabricam esses saquinhos para embalar alimentos mas, como não há controle, eles são comprados por comerciantes principalmente de feiras livres e sacolões que se aproveitam do baixo custo e os transformam em embalagens. É exatamente por essa razão que este projeto de lei prevê um controle para essas embalagens para que elas sejam utilizadas para alimentos. Por enquanto um indicativo de que o plástico não serve para embalar produtos alimentícios é a cor. Quanto mais escuro o saquinho mais rudimentar foi o processo de reciclagem e portanto mais substâncias tóxicas estão contidas nele. É bom lembrar que a reciclagem de plástico no Brasil está crescendo em média 15 por cento ao ano. Os processos são cada vez mais aperfeiçoados e já existem casos em que a sucata plástica é transformada em resina quase pura como se fosse a própria nafta, extraída do petróleo. Mas esse processo é desenvolvido por grandes indústrias aparelhadas com equipamentos de última geração capazes de desenvolver a reciclagem com métodos de purificação, extração de resíduos e substâncias químicas. No caso do polietileno de baixa densidade, muitas vezes uma estrutura como essa não compensa o valor do produto final, no caso o saquinho que tem custo baixo. Para essas pequenas indústrias o grande problema é onde buscar plástico para reciclagem. No Brasil os projetos de coleta seletiva de lixo ainda são pouco desenvolvidos e a fonte para reciclagem acaba sendo mesmo os lixões o aterros sanitários. Esse material é coletado praticamente sem custo nenhum e nós casos de pequenas indústrias compensa a relação entre o preço final do saco plástico e o custo para sua fabricação, a partir da reciclagem. O volume de plástico encontrado nos lixões e aterros sanitários<
Documento: https://web-resol.org/textos/

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