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| Ato Normativo: | Acervo, Legislações, Reciclagem de Materiais |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
| País: | Brasil |
| Estado: | Minas Gerais |
| Ementa: | Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais |
| Link: | A Política Estadual de Reciclagem de Materiais tem o objetivo de incentivar o uso, a comercialização e a industrialização de materiais recicláveis.<BR><BR><BR> [Esta versão da lei é a versão consolidada, depois do veto parcial do Govenador] |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/MGlei14128-2001.pdf |
Tags Estadual / State / Esdual-Provincia Lei Ordinária / Law / Ley Reciclagem de Materiais
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