Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, Lei no 9.605, de 1998 – 3.179

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Lei no 9.605, Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, de 1998
Assinado em: 21 de setembro de 1999
Nivel de Lei: Decreto / Decree / Decreto
País: Brasil
Ementa:

Decreto 3.179
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Orgão Emissor: Diário Oficial da União
Link: Texto Integral" title="<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/decreto/D3179.htm"> Texto Integral"><a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/decreto/D3179.htm"> Texto Integral
Documento: https://web-resol.org/textos/

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