Ato Normativo: | Acervo, Legislações, Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. |
Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
Assinado em: | 21 de junho de 2010 |
Nivel de Lei: | Decreto / Decree / Decreto |
País: | Brasil |
Ementa: | Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências |
Orgão Emissor: | DOU |
Link: | |
Documento: | https://web-resol.org/textos/decreto7217_de_21-6-2010_-_regulamente_lei_nacional_do_saneamento_basico.pdf |
Tags Federal / National / Nacional-Central Decreto / Decree / Decreto Regulamenta a Lei no 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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