Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. – DECRETO nº 7.217, de 21 de junho de 2010

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Publicado em: 30 de novembro de 1999
Assinado em: 21 de junho de 2010
Nivel de Lei: Decreto / Decree / Decreto
País: Brasil
Ementa:

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências

Orgão Emissor: DOU
Link:
Documento: https://web-resol.org/textos/decreto7217_de_21-6-2010_-_regulamente_lei_nacional_do_saneamento_basico.pdf

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