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| Ato Normativo: | Acervo, Legislações, Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos |
| Publicado em: | 24 de dezembro de 2010 |
| Assinado em: | 23 de dezembro de 2010 |
| Nivel de Lei: | Decreto / Decree / Decreto |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. |
| Orgão Emissor: | DOU |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Decreto / Decree / Decreto Regulamenta a Lei no 12.305 de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
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