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| Ato Normativo: | Acervo, Legislações, Resíduos da Construção Civil |
| Publicado em: | 10 de junho de 2000 |
| Assinado em: | |
| Nivel de Lei: | Projeto de Lei / Project of Law / Proyecto de Ley |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Estabelece as diretrizes para a implementação, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, do Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ( PGRCC ) com o objetivo de estabelecer os procedimentos necessários à sua reciclagem/aproveitamento e sua destinação |
| Orgão Emissor: | CONAMA-Projeto de Resolução |
| Link: | Texto integral </a>" title="<a href="/textos/Prop-Res Conama-ConstruCivil.html"> Texto integral </a>"><a href="/textos/Prop-Res Conama-ConstruCivil.html"> Texto integral </a> |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Resíduos da Construção Civil Federal / National / Nacional-Central Projeto de Lei / Project of Law / Proyecto de Ley
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