– 3.995

21 de novembro de 2001 Acervo, Legislações 153 Views

Ato Normativo: Acervo, Legislações
Assinado em: 8 de maio de 2001
Nivel de Lei: Deliberação / Deliberation / Deliberación
País: Brasil
Estado: Rio de Janeiro
Ementa:

DELIBERAÇÃO CECA/CN Nº 3.995, DE 08 DE MAIO DE 2001

Revoga a Deliberação CECA nº 461/84 que aprovou a IT-1303.R-0 – INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DE LICENÇAS PARA ATERROS SANITÁRIOS
Orgão Emissor: DOERJ
Link: DELIBERAÇÃO CECA/CN Nº 3.995, DE 08 DE MAIO DE 2001 Revoga a Deliberação CECA nº 461/84 que aprovou a IT-1303.R-0 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DE LICENÇAS PARA ATERROS SANITÁRIOS. A Câmara de Normatização da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23.01.95, CONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/200.368/84, CONSIDERANDO que, a evolução das tecnologias de controle e o avanço da legislação ambiental, o termo aterro controlado foi abandonado, passando a se dar a destinação desses resíduos em aterros sanitários ou em usinas de compostagem e reciclagem, o que permite uma melhor ordenação tanto no processo quanto no controle, CONSIDERANDO que a IT-1302.R-1 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DE LICENÇAS PARA USINAS DE COMPOSTAGEM E RECICLAGEM, aprovada pela Deliberação CECA nº 3.324, de 22/11/94, substituírem de fato a IT-1303.R-0. DELIBERA: Art. 1º Revogar os termos da Deliberação CECA nº 461, de 13/03/84 que aprovou o documento IT-1303.R-0 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ATERROS CONTROLADOS. Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2001. TÂNIA MARIA DE SOUZA Presidente da CECA DOERJ Nº 94, PARTE I, PÁG. 17 A 18, DE 21/05/2001
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