Legislações

DECRETO Nº 11.413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 …

Ato Normativo: DECRETO Nº 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Publicado em: 13 de ABRIL de 2022 País: Brasil Ementa: Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.043-de-13-de-abril-de-2022-393566799