Legislações

Aprova o Regulamento da Lei nº 12.493 , de 1999, que dispõe sobre princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos no Estado do Paraná – DECRETO Nº 6.674, DE 3.12.2002

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