Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná – LEI Nº 12.493, DE 22.1.1999, Regulamentada pelo Decreto nº 6.674 , de 3.12.2002

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