Meio Ambiente – 1.988

11 de agosto de 1999 Acervo, Legislações, Meio Ambiente 276 Views

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Meio Ambiente
Assinado em: 23 de abril de 1992
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Estado: Rio de Janeiro
Ementa:

Lei 1.988
Insere nos currículos escolares dos cursos de 1º e 2º graus das redes públicas e particulares a disciplina de meio ambiente
Link: *** Compilado por RESOL Engenharia LTDA *** LEI nº 1988 de 23 de Abril de 1992 INSERE NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DOS CURSOS DE 1º E 2º GRAUS DAS REDES PÚBLICAS E PARTICULARES A DISCIPLINA DE MEIO AMBIENTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserida nos currículos escolares dos Cursos de 1º e 2º Graus das redes públicas e particulares a Disciplina de Meio Ambiente. Art. 2º - As escolas deverão elaborar seus programas didaticamente centrados nas normas constitucionais federais - Artigo 225 e estadual - Capítulo VIII - DO MEIO AMBIENTE, do Título VII - DA ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA E DO MEIO AMBIENTE. Art. 3º - Os cursos iniciarão suas aulas, em caráter instrutivo e não reprobatório, até seis meses da aprovação desta lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de abril de 1992 LEONEL BRIZOLA Projeto de Lei nº 12/91 Autoria: Deputado Antônio Francisco Neto. Data da Publicação: 24/04/92
Documento: https://web-resol.org/textos/

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