Meio Ambiente – 3.858

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Meio Ambiente
Publicado em: 11 de março de 1980
Assinado em: 3 de novembro de 1980
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Estado: Bahia
Ementa:

Lei 3.858
Institui o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais do Estado da Bahia e dá outras Providências.Incluídosaqui o texto do Decreto que a regulamentou (7.639 de 28 de julho de 1999)

Orgão Emissor: D.O. do Estado da Bahia
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Documento: https://web-resol.org/textos/

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