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| Ato Normativo: | Acervo, Legislações, RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 30 de agosto de 2006 |
| Nivel de Lei: | Decreto Estadual / State Regulation / Decreto Estadual |
| País: | Brasil |
| Estado: | Rio de Janeiro |
| Ementa: | INSTITUI A POLÍTICA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL |
| Orgão Emissor: | DOERJ |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/lei_estadual_4829-06_entulho_reciclagem.pdf |
Tags Estadual / State / Esdual-Provincia Decreto Estadual / State Regulation / Decreto Estadual RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
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