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| Ato Normativo: | Acervo, Legislações, Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos |
| Publicado em: | 5 de agosto de 2009 |
| Assinado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Nivel de Lei: | Decreto Estadual / State Regulation / Decreto Estadual |
| País: | Brasil |
| Estado: | São Paulo |
| Ementa: | Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976 |
| Orgão Emissor: | Casa Civil do Estado de São Paulo |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/decreto_54.645-regulamenta_politica_de_residuos_solidos_de_sao_paulo.htm |
Tags Estadual / State / Esdual-Provincia Decreto Estadual / State Regulation / Decreto Estadual Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006 que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos
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