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| Ato Normativo: | Acervo, Legislações, Resíduos de Serviços de Saúde |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 16 de dezembro de 2002 |
| Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
| País: | Brasil |
| Estado: | Pará |
| Ementa: | LEI No 6.517, de 16 de Dezembro de 2002 – Dispõe sobre a responsabilidade por acondicionamento, coleta e tratamento dos Resíduos de Serviços de Saúde no Estado do Pará, e dá outras providências |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Resíduos de Serviços de Saúde Estadual / State / Esdual-Provincia Lei Ordinária / Law / Ley
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