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| Ato Normativo: | Acervo, Legislações |
| Assinado em: | 31 de agosto de 1981 |
| Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Lei 6.938/81 |
| Orgão Emissor: | DOU |
| Link: | Veja o texto Integral atualizado com todas as alterações posteriores à promulgação da Lei </a>" title="<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm">Veja o texto Integral atualizado com todas as alterações posteriores à promulgação da Lei </a>"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm">Veja o texto Integral atualizado com todas as alterações posteriores à promulgação da Lei </a> |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Lei Ordinária / Law / Ley
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