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| Ato Normativo: | Acervo, Acondicionamento, Aprova o Regulamento da Lei nº 12.493, Coleta, Legislações, armazenamento, de 1999, normas e critérios referentes a geração, procedimentos, que dispõe sobre princípios, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná |
| Publicado em: | 4 de dezembro de 2002 |
| Assinado em: | 3 de dezembro de 2002 |
| Nivel de Lei: | Decreto Estadual / State Regulation / Decreto Estadual |
| País: | Brasil |
| Estado: | Paraná |
| Ementa: | Aprova o Regulamento da Lei nº 12.493 , de 1999, que dispõe sobre princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos no Estado do Paraná, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências. |
| Orgão Emissor: | DOE PR |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Aprova o Regulamento da Lei nº 12.493 Coleta de 1999 Acondicionamento que dispõe sobre princípios procedimentos normas e critérios referentes a geração Estadual / State / Esdual-Provincia armazenamento transporte Decreto Estadual / State Regulation / Decreto Estadual tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná
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